| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 1980 |
| Date | 1980-01-28 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER PAGAMENTO DE DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES. |
| native_id | 1449 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº sq8/80 Abre crédito especial para atenier pagamento de diferença da remuneração de Versadores, O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis Art? 1º)- Fica o Prefeito Municipal de Pedro Leo poldo autorizado a abrir crédito especial no valor de Qr$250.000,00 (duzen — tos e cinquenta mil cruzeiros), destinado ao pagamento da diferença da remu- nereção dos Vereadores no período ce 13/11/79 a 31/12/79. Art? 2ºje Fara atendimento a despesa prevista no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a aplicer os recursos pre vistos no 3 1º do ertigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17/03/64. Art? 3º)- Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 28 de janeiro de 1,980, hd N a Helo Fel pe Salomão Issa Frefeito Municipal.