norma nº 872/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI NS 222/77
Autoriza doação de terreno à Uni-Bel Indústria Y
€ Comércio Ltda,
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes,
aprovou, e eu, em nome sanciono a seguinte Leis
Arte 12º)= Fica o Prefeito Municipal da Pedro Leopoldo autoriza-
do a fazer doação de uma área de aproximadamente 20,000 (vinte mil) +
metros quadrados, situada às margens da Rodovia Municipal para Dr. +
Lunã, confrontando com citada Rodovia, com Ribeirão da Mata, com Pre.
con Industrial S/A, e com Jomagar Ltda., bem como todas as benfeitori
As existentes no inóvel a UNI-BEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. inscrie
ta no CGCMF sob nº 19. 385.855/0001 006;
Arte 2º)» O imóvel objeto da doação deverá ser utilizado para !
implantação de mais uma indústria nesta mujicípio que produsirá mato
rial destinado a pavimentação denominado *UNT-STETN"j
Arte 3º) A indústria deverá estar funcionando no praso de 6
(seis) meses con 20% (vinte por cento) de sua capacidade e totalmente
apóé 24 (vinte e quatro) meses;
Art. 4º). Fica a Donatéria obrigada a empregar mão de obra com
preferência para habitantes do Municípios
Arte 52)= Ficará automaticamente extinto a doação prevista nes-
ta Lei ocorrendo os seguintes casoss
1 - Se não fôr instalada a indústria dentro dos prazos previs »
tos no artigo 3º3
II - Se depois de instalda a indústria, deixar de funcionar du
rante 12 (doze) meses consecutivos ou alterados;
III - Se a indústria, em qualquer tempo, vier a ser retirada do *
inóvel doados
IV - Em caso de falência da donatárias
V * Nos demais casos Previstos em Lei, ou que vierem a ser cone
tratados na escritura pública de doação;
Arte 62)» Ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo anterior,
o imóvel objeto da presente Lei, será imediatamente revertido ao Pa «
triliônio Municipal, bem como todas as benfeitorias nele existentes ,
sem nenhuma indenização la donatárias
Contiíinme
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
Continuação, «e
Arte 72)» A donatária pagará a Prefeitura Municipal de Pedro
Leopeldo juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atual do !
terreno caso nos prazos previstos no artigo 3º desta Lei não tenha!
sua indústria em funcionamento, sem prejuíjo do prescrito nos arti=
gos 5º e 69;
Arte 8º)- Fica ainda a donatária obrigada a fornecer a Prefej
tura Municipal ds Pedro Leopoldo, sem nenhum ônus para OS cofres My
nicípais, 1.200 (hum mil e duzentos) metros quadrados de elementos
articulados e intertravados de pavimentação, denominados Uni-Stein,
q que serão empregados em urbanização de vias públicas deste municí -
pio, após 12 (doze) meses de funcionamento;
Art. 9º)» Revogam-se as disposições em contrário,
Arte 102)» Esta Loi entrará em vigor na data de sua publica «
ção.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 11 de maio de 1.977 «
li e a
Prefeito Municípal