norma nº 873/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
- LEI Nº 873/77 «
Autorisa parcelamento de dóbites anteriores a X
1.977
O Povo do Município de Pedxe Leopoldo, per seus representantes,
aprevou, e eu, em neme sanciono a seguinte Leis
arte 1º)» Pica e Prefeito Municipal de Pedro Leepoldo autoriza
do a conceder parcelamento de débitos de impéstos e taxas devides até
31/12/76.
$ 1º). Para obter es benefícios da presente Lei o contribuinte!
deverá quitar, totalmente, os impéstes e taxas do exeroício de 1977
arte 2%)- O Contribuinte deverá requerer o parcelamento até **
30 de junhe de 1977, mediante requerimento indicando é débite vencido.
Art. 3º)» O total do débito parcelado deverá ser recolhido aos*
cofres da Prefeitura Municipal até o dia 28 de desenbre do 1977. É
art. 42). O contribuinte que requerer o parcelamento previste *
nesta Lei terá es bencfícios da Lei nº 859/77 de 25/02/71, ,
art. 5º). Fica 6 Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo auterina-
do a regular por Decreto a presente Lei,
árt. 6º)» Rovogadas as disposições em contrário a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedre Leepelde, 25 de maio de 1977.
Her dituufe (1d
Hélio Felipe Salenão
Prefeito Municipal