norma nº 875/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
- EL E SI/TI -
N
Dá nova redação ao ertigo 3º &a Lei Munsosçel Y
at 862/77
O Povo de kunicígpio de iodro Leopoldo, por seus representam
tes aprovou, é cu, em nome sanciono a seguinte Leis É
Arte 1º) O Artigo 3º da Loi nº 862/77 de 31 de março de
1977 passa a tor a seguinte redação: ,
Arte 3º)» Para atender o pagazento das contas e compronissos
referidos no artigo anterior, fica o podar executivo autorizado a aplie
car ca seguintes recursce, na forma do $ 1º, do artigo 43 da Lei Fedo -
ral 4,320 de 17/03/64 que estatui normas de direito financeiros
1 - O "Superavit" financeiros apurado en balanço patrimonial
do exercício anterior;
II — Os provenientes de exccsso de arrecadação;
III - Ou resultados de anulação parcial ou total de dotações *
orçamentárias cu às crétitos adicionais, autorizados por Leis;
IV - O produto de operações de créditos autorisades em fema!
ques juridicamente, possibilite ao poder sxecutive realisá-las, É
Art. 2º) sta Loí entrará om vigor na data de sua publica e
qão, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura liinicipal de Pedro Leepeldo,
22 ào junho de 1977.
nd a
Prefeito Hunicipale