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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 547/1969

Tipo Lei
Número / Ano 547 / 1969
Date 1969-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS.
native_id1459

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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«Dispõe sbbro paçumsnto de ispôstu.s
) Povo do Hunicágio de Pedro Lespolda, por seus represso-
tentes decreta, € Cu, €U 40% US, dBIKiGNO à auquiate Lait
Att 4º — quando o total dus icpuatos inagados pelo Muni
efpto fôr pago de uma só vos, nº exercício de LÓ, dentro do preso que constar?
do aviso de iançemento, poderá ser canvadido o contribuínio desconto de 17: (Les
For Cento ), os toras e sob em condições estabelecidas eu deurotos
Artº 2º = A cobrança de tríbutos relacionados coa tabvel*
não iba regularisa ou rotifios 8 eitunção, as faco de planta cadastral, cm O eRj
mo de quaquer exipôncia a que o sujeítas as leis cuntcipaios
AstE 3º — Fica o Executivo autorigado a retificar ou utri
buir desouinações à tadas om Logradouros asia nãos identificados, um nova plan ta
codastral da cidaiso
Perfgrato Ônico = ta projeto de lei do Enacutivo, tais dy
noninagões serso submetidas À Cdsara usicaçal, para ratiíicaçõos
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do a presente Loi eu vigor na data do sua publicações
dando, portanto, a Tôdas autoridades » ques cosber a que
cução desta Lois quo à cumpram o a faças cuupris tão tinimaato, com mola es do -
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Prefusturu Mamacípel de Puirs iepuido, > do enteuiao de
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