| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 1969 |
| Date | 1969-11-12 |
| Ementa | FIXA PRAZO PARA DECRETAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. |
| native_id | 1466 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLD:: 552 -Fixa prezo para decretação de Utilidade Publica, O Povo go so. Í « agro Leovolco,per seus epresentantes decreta, e eu. + seu “uze, cercioue « seguinte lei.- Artf 18 - vu srã o cr. Prefeito Munscipal ne prazo de 30 (trinta) dies pros: e: a decretação de Utiiiduãe Públi es da área ds 100.000 n2 (entre Cauê e a Precon) e 150.000 m: en- tre a Precon e o distrito de “r. Lund, para fins de desapropriação, $- It - A desapropriação que refere o artigo 18 se destina a implantação da Zona Industrial de Pedro Leopoldo. Arte 2º - Bevogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigôr a partir da data de sus publicação. Mando, cort nto, a tõdss as autoridades 2 cuen: ecuber o conhecimet: decta 44, us cum Tm aa façam cumprir tão 4 fielmente comc nuis se deciare, Prefeitura Kunici-al de Pedro Leco vido, 12 às Novembro de 1969 Atsdo Cesar Julião de Salles Prefeito Municipal qr: raiz Diretor de Arisinistração