norma nº 553/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPoi fo
e ,
LEI Ne 5s53
O Povo do Kunicf 4: :» Pedro (a: vlio, por seus
representantes decreta, e eu, sm am ue, ci nc à seguinte lei.
Artº 1º — Pica o treissto Cmicis. sstorizado
a doar à firma Xap-Xap Ltda, dois lotes de proriedade do KunicÍ-
pio, situados nesta cidade, no loteamento do Sr.Silvestre de Souza,
Artº 2º - A escritura pública da doação prev: ==
ta no artigo anterior terá otrigatóriamente as seguintes cldusul-s:
I - À indústria a ser instalada pela firma doná
- tária deverá estar em funcionamento no prazo máximo de 18 (dezoito)
meses a contar da data da assinatura da escritura de doação.
II- À indústria não poderá ser ren»vida do imó-
vel, objeto da doação prevista nesta lei, nem parelicar suas ati-
vidades, por três snos consectivos.
III-A firma donatéária cagará pontualmente os tri
tutos por ela devidos às Fazendas Públicas Municival, Estadual e
Federal.
IV -A alienação ão imóvel ora doado sômente será
possível se fôr assegurada a continuidade de atividades iiuatriais
no imóvel ora doado, com indústria de porte não inferior é «a firma
donatária,
Y - O imóvel sômente poderá ser uiiizado exclu-
sivamente para atividades industriais.
vVI- No caso de albenação do imóvel sra doado a
fárma donatária feré constar da escritua à: alienação tôdgo as q
brigações por ela assumidas com & Prefeitura Minivi al.
?
VII-O descumprimento de quaisquer dos ítens an-
teriores importará na sutomática rescisão da doação prevista nesta
q lei, com a imediata reversão do imóvel ao petrimônio Municipal.
Artº 3º - Revogadas as disposições em contrário,
entrará a presente lei em vigôr a partir da data de sus publicação
Kando, portanto, a tôdas as autoridades a ques
couber e conhecimento desta lei, que s cumpram e a façam cumrrir =:
fielmente como nela se declara.
' Pedro Leopoldo, 12 de Novembro de 1969.
are
“Cesar Juljao de Salles
Prefeito Municipal