norma nº 878/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
- EE He SI/TI -
intorisa doação de terreno ao DER/MG, Bs
O Fovo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes
aprovou, e eu, em nome sancieno a seguinte Leis
Art. 1º). Fica o Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo autoriza
de a dear para o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Mi -
nas Gerais os lotes números 4, 5 e 6 (quatro, cinco e seis) da quadra!
número 14 (quatorse) do Bairro Cachoeira Grande, com área, limites é
confrontações ds acordo com a planta cadastral.
Art. 22)» 08 lotes objeto da presente doação devorão ser utili
sados para construção da Rodovia M0/424, trecho Venda Nova - Pedro Leo
poldo.
Art. 3º) O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais terá o praso de 2 (dois) anos para utilisar os terrenos '*
na Rodovia MG/424.
Arte 4º) Pioará automaticamente extinta a doeção prevista nes
ta Loi ocorrendo es seguintes casost
1 - Se os terrenos não forem utilisados no praso previsto no
artigo 3%s
II - Alteração do traçado da Rodovia M0/424 de forma que não se
jam necessários os terrenos doados;
III - Nos demais cases previstos em Lei ou que vierem a ser com
tratados na escritura pública de doação,
Art. 52) Ocorrendo quaisquer das hipóteses do artigo antexior
os lotes objeto da presente deação, serão imediatamente revertidos ao
Patrimônio Municipal, seu nenhuma indenização a donatária,
“Arte 62). Revogam-se as disposições em contrários
Art. 7º)» Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
22 de junho de 1977.
sá GS alia ja
Prefeito Municipais