norma nº 884/1977

maca manner
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
- LEI MO 884/77 =
vispõe sobre a retenção na fonte do 1.S.S.QeNe ÀX
O Povo do Munioípão de Podré Leopoldo, por seus representan
te. vovou, é qu, em nome sanciono a seguinte Leis
Art. 1º)» O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 50
re : Lão na fonte pagadora dos serviços nos seguintes casos:
20ução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, " ão
- ação civil, de obras hidréulicas s outras obras semelhantes, in
'a sorviços auxiliares ou complenentares;
nolição, conservação q reparação de edifícios (inclusive elevam
: aoles instalados), estradas, pontes e congêneros;
ansportes e comunicações de naturesa estritamente municipal;
22h90 de bena móveis!
Arbo 22) O beneficiário dos sorviços, nos termos do artigo
or é coligariamente responsável pelo recolhimento do imposto da
+... sujeitando-se às mesmas sanções, aplicáveis em caso de infração |
povto aa presente Leis
Art, 3º)- O Imposto retido na fonte será recolhido à Tesoum
cari« da Prefeitura Kunicipal, eté o último dia útil do mês subsequen
te « catusção, através de guir na qual se especificarão: |
aj= Fonte recolhedora, que é e administradora, empreiteira, sub-em =:
prorteira, iransportador, locador ou o prestador ão serviço;
bj cat: pagadora, que é o beneficiário do serviço;
c)- vrigim do imposto, que é a natureza do serviço;
à)- “lor do negamento, que é o produto do Índice do imposto sobre O
pr lo serviços
Arte 4º)= Revogadas as dinponições em contrário, esta Loí
entra i em vigor na data de eua publicação,
Prefeitura Hunioipal de Peâro Leopoldo,
02 de agosto de 1.977,
)
PARA fra. (CA.
elio Zalipe Salomão Isga
Prefeito Munioi pal, )