norma nº 886/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
- Lul Nº 886/77 -
abre crédito esocial e dá outras jrovi -
dências.
C€ rovo de Kunicíjsio de isáro Leopoldo, por Bem repre
sentantes aprovou, é Ou, €R n0ns sanciono a seguinte Leis
Arte 1º)» Pica o Freífuito Municipal de Petro Leopoldo*
autorizado a abrir ocródite especial no valor ds :r$15.000,00 ( quinze
mil cruzeiros ), destinado & complementação ia Construção do anexo ao
Prédio da ireie: tura lManicipal de “odro ieopoldo,
Arte 2º) Para atender a despesa autorizada no artigo?
antarior fica 0 Poder ixecutivo outorisado a aplicer os sesuíntes ros
cursos, na forma do ; 1º, do artigo 43 da Lei Feceral 4,320 de
17/03/64 que ustatui noruao da direito financeiros
IC “Superavit* iinanceiro apurado eu belanço patri-
monial do exercíaio anterior;
Il - 08 provenientes de excesso de arrecadações;
III » Os resultados de anulação parcial ou total de dota
ções orçamentárias ou de créditos adicionais, autorisados por Leis;
IY - O produto da opsrações de créditos autorisados em
= forma que, juridicazente, cossibilíte eo roder ixecutivo renlisá-laso
Arte 3º)» vota ivi entrará em vigor na data de sua pãe
blicação revo.iadas as disposições eu contrário,
irrofeitura "unícipal de Podiro Leopoldo,
15 de agosto de 1977.
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irefoito :unioipals.