norma nº 888/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
Autorisa suplementação de dotação do vio
sente orçamentos
O ovo do iunicíiio ve adro isopoldo, por seus resro
uentantes aprovou, € cu, sanciono a seguinte Lois
árte 1ºj» rica O refeito Juniciçal de Pedro Leopoldo
autorizado a suplemeutar a dotação 0€,02-10603271.4-1-10-0 do orça -
mento de 1977 até o montante de :r3700.000,00 (setecentos mil erusej
ros).
Arte 2%) Tara frzor fnce a suplementação prevista no
artigo anterior iica o refeito “unicipal autorísado a aplicar os
seguintes recurcos, na íorma do ; l:, do artigo 43 da iei Federal a?
4.320 de 17/03/64 que estatuí únorzas de direito financeiros
l-O'caperevit' financsiro ajurado ez balanço patrá
aoial do exarcício anterior;
il - Us provenícuios de excesso Je arrecadações!
lil - vs resultaios de anulação purcial ou total às de.
tações orçamentários ou de cráditos adicionais, sutorísades por Leis;
17 - & produto is operações de créditos autorizados em
foruns que, juridicanente, rossíbilite ao “oder xscutivo realisá»las,
atto 3J- «ta ioi entrará em vicor na data de sua
blicação, rovorados us disposições eu contrários
ge » ”
refeitura “iniciral de «cdiro leopoldo,
1º ce acosto de 177.
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ixaíaito mioisel,