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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 890/1977

Tipo Lei
Número / Ano 890 / 1977
Date 1977-10-11
EmentaACRESCENTA ITEM "E" NO ARTIGO 1º DA LEI 884/77, DE 02/08/1977.
native_id1481

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texto integral #

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O Povo do
tes aprovou, e eu,
Arte 1º)-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
LEI Nº 890/77 —
Ny
Acrescenta item “e! no artigo 1º da Lei nº 884/775 À
de 02/08/77.
lunicípio de Pedro leopoldo, por seus representam
sanciono a seguinte Lei:
O artigo 1º da Lei nt 884/77, de 02 de agosto de
1977, fica acrescido do seguinte item:
e)- Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra ,
inclusive por empregados de prestador de serviços ou por trabalhado -—
res avulsos por ele
arte. 22)-
contratados.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura !unicipal de iedro Leopoldo,
11 de outubro de 1.977.
Prefeito iinicipal.

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