| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 890 / 1977 |
| Date | 1977-10-11 |
| Ementa | ACRESCENTA ITEM "E" NO ARTIGO 1º DA LEI 884/77, DE 02/08/1977. |
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O Povo do tes aprovou, e eu, Arte 1º)- PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO MINAS GERAIS LEI Nº 890/77 — Ny Acrescenta item “e! no artigo 1º da Lei nº 884/775 À de 02/08/77. lunicípio de Pedro leopoldo, por seus representam sanciono a seguinte Lei: O artigo 1º da Lei nt 884/77, de 02 de agosto de 1977, fica acrescido do seguinte item: e)- Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra , inclusive por empregados de prestador de serviços ou por trabalhado -— res avulsos por ele arte. 22)- contratados. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura !unicipal de iedro Leopoldo, 11 de outubro de 1.977. Prefeito iinicipal.