norma nº 891/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
- LBI Nº 891/77 -
Autoriza abertura de créditos suplementares, anu-
la dotações orçamentárias e dá outras providênci-
AS
O rovo do iunicípio de Fedro Leopoldo, por seus representan
tes aprovou, e eu, sanciono & seguinte Lei:
art? 1º)- rica o Prefeito llunicipal de Pedro Leopoldo autom
rizado a suplementar até o montante de Jrj 1.200.000,00 (Hum milhão!
e duzentos mil cruzeiros) dotações do vi. snie orçamento,
Arte 27). iura fezer fuco s' suplenenitação autorizada no arm
tigo anterior fica o ircfeito [unicipal de Pedro Leopoldo autorizado
a anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, uti
lizando tanbém o excesso de arrecucação, ua forua vrevista nos inci-
sos il e iil do artigo 43 da Lei iSderal ni: 4.320, de 17/03/64.
art: 32)- «evo ulczs as disposições ex: contrário entrará es-
ta Lei em vigor na deia de sua publicução.
rrereitura .Lunicipel de redro Leopoldo,
11 ce outuvro de 1.977.
Ed valonao
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ireícito Lunicipale