norma nº 899/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
LEI Nº 899/78
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rodifica redação do artigo 163 da Lei >.
iunicipal nº 558, de 30.12.69
O Povo do Kunicípio de Tedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em nome sanciono a seguiínteleis
Arte 1º - O artigo 163 da Lei 558, de eves
3012.69, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 163 - O Imposto Territorial Urbano
será pago em até quatro parcelas, com vencimentos em 31 de março,
32 de maio, 31 de julho e 30 de setembro, de cada anos
$ 1º - O valor mínimo de cada parcela será
ãe 8% (oito por cento) da UsPeFeDeLe3
$ 2º - Para pagamento de uma só vez haverá
um desconto de 10% (dez por cento)»
Arte 2º - Revogadas as disposições em cone
trário a presente Lei entrará em vigor na data desua publicação.
Prefeitura lunicipal de Pedro Leopoldo,
21 de fevereiro de 1.978
pal
Hélio Felipe Salomão Is
Prefeito lunicípal