norma nº 900/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
LEI Nº 900/78
Autoriza purmuta de imóveis. .
Q Povo do MuntcÍpio de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, & eu, em nome sanciono a seguinte Leis .
irtº 1º)» Fica a Prefeitura Municipal de Pedro
tLefpoldo autorizada a permutar com Lacrcio “dolfo Pereira e sua esposa
Palmire Alves Pereira, os seguintes imóveis:
a) - A Prefeitura receberá na permuta parte do
lote 7 da quadra 12, zona 5, com frente para a Aua Expedicionário Raimundo
Nogueira Cruz, com ârea aproximada de 71,03 m2;
b) - A Prefeitura entregará parte do lote nº 18
da quatra 9, zera 2, entigo lote 15 da quadre 16 do Parque Jardim Soli,com
área aproximede de 340 m2;
Artº 22) Us permutanges Laercio dolfo Pereira
e sua esposa deverão aos cofres municipais a diferença de Cí: 5.000,00 (cin
co mil cruzeiros), no eto da essinature da escritura pública, correndo ain
da as despesas de escritura por conta dos mesmos,
crtº 2º)- fevogades es disposições em contrário
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura hanicipal de Pecro Leopoldo,
21 de fevereiro de 1,9%.
pf O]
Hélio Felips Salomão Issa
Prefeito Municipal