norma nº 901/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
LEI Nº 901/78
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Nf
Autoriza doação - de terreno a APAE e dá outras |
providencias!
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus rg
presentantes aprovou, e Qu, em seu noms sanciono a seguinte Leis
ArtS 1º) - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a doar a APRE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pedro Leopoldo, uma
área de 10.000,00 m2, mais ou menos, sifuada no Horto Florestal, nesta cidade;
art! 2:) - A área se destina a construção do pré
dio e demais instalações da escola da donatária;
art: 3º) - Ag obras de construção deverão inicier
no prezo múximo de 3 (treis) meses, com conclusão em 24 (Vinte e quatro) meses,
tudo a conter da efetiva doação; ,
Art: 42) - G terreno e as benfeitorias nelas cons-
truídas reverterão ao patrimônio municipal, sem nenhuma indenização, nos seguintes
casos:
a) - Caso não seja construído o prédio e demais
instalações, dentro dos prezos fixados no artigo 3º;
b) - Caso o terreno e as edificações deixarem de
ter a destinação prevista no artigo 2£ ;
c) - Deixar a escola de funcionar por período supe
ricr a 12 (doze) meses;
à) - Em caso de extinção da donatária ou pareliza-
ção de suas atividades;
e) - Deixar a donatária de cumprir os demais encar
gos fixados pelo Uxecutivo na escritura de doação;
Hrtº 5º) - A doação que trata a presente Lei somen
te poderá ser efetivada após a devolução pela donatária ao patrimônio municipal dos
imóveis que lhe foram dosdes, atravês da Lei 675/72, de 31/07/%;
artt 64) - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e a Lei 844/76, de 15/10/76.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
08 de março de 1,578,
AS ota Saio teca
Prefeito Municipal