norma nº 905/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 4º 905/78
Autoriza firmar contrato de psrsiasão de uso ce bes |
o
publico,
O Povo do luntcípio ds Pedro Leopoldo, par seus re
presertantes aprovou, € Gi, & noso sanciono a seguinte iedt
Art? 1º. Fica o Prefeito lasiicipal de Pedro Lecpole
de autorizado a firmar contrato de pereissdo da uso dos lotes 01 & 09 ca quem
dra 41 do Bairro Feltpe Cláudio de “eles, propriedade do lnícípio, com vença
dor da concerrência pública «e ser rsalizede pela Prefeitura,
ArtE 22 À permissão que terá e finelídeds industri
al terá prezo de 5 (cinco) anos de duração.
Art? 3» Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei entrará eu vigor ne dota de sua publicação,
Frafeítura kunicíipal de Pedro Lsppoldo,
18 de meto ce 1,97%
itofntradolo Qu
Prefeito iunicipal