norma nº 906/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Mº 906/76
Abra créuito especial e dê outras providências.
E Povo do iunicípio de Pedro Levpoldo, por seus re-
presertantos aprovou, s eu, st nome sanciono a seguinte Leis
Artê 1º- Fica o Prefeito Wicipel ds Pedro Lscpol-
do autorizado a ebrir crédito especial até o valer de Cr$17%0.000,00 (Cante e
setenta mil cruzsiroa) pera complementação das cbras e instalação do Ginssis
situado no Distrito de Fidelgo.
Tt 2% Pere atender a daspess autorizada no artie
go enteriar fica o poúer executivo autorizado a eplicar os seguintes recursos
na forma do $ 1%, do artigo 43 da Lei Federel nº 4,320 de 17/09/64 qua esta —
tui normas de cireito PLnancetros
1 -D "Suparevit” Finencairo apurado em belenço *
patrimonial do exercício anterior;
1I — Us provententes ds excesso de errecadações ;
III —- Us resultaos de anulação parcial ou total de
dotações arçamentárias ou ce créditos adicionais, autorizados por Leis;
IV = E produto de cpereções de créditos autoriza -
dos em farma que, juridicamente, possibilite ao poder Executivo realizá-las,
Artº 3º- Cesta Lei entrará em vigor na data de sua *
publicação, revogadas as cisposíções em contrário,
Prefeitura Municipel ds Pedro Leopoldo,
15 de maio de 1,5%,
dna RAÇA
Prefeito Municipal.