norma nº 910/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 910/78
Autoriza a INBRACAL a doer área ao DER/MG. l
O Povo do Mnicípio de Pedro Leopoldo, por seus re
presentantes aprovou, e eu, em nome sanciono a seguinte Leis
Artº 12 Fica a INSRACAL — Indústria Brasileira de
Calcinação e Minsração Ltda, autorizeda e doer ao Depsrtamento de Estradas de
Rodagem do Estado ce Minas Gerais (DER/MG) uma faixa de terreno com 1.510,50
n2, com frente para a MG/424, trecho Belo Horizonte/Pecdro Leopoldo, que devera
ser desmembrada ce terreno com área de 21,800 m2 objeto de coação pelo Munici-
pio, conforme sutorização contida na Lei Municipal nº 579/70 de 20.05.90,
Art? 28. A Escritura pública de doação devera ser
lavrada nesta Comarca, com a interveniência da Prefeitura Municipal de Pedro
Leopoldo,
Artº 3? A área remanescente continua onerada com
os mesmos gravemas constantes da Lei Municipal nº 579/70, de 20 de maio de
1.97%,
Art? 4% Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei entrara em vigor na data de sus publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
19 de junho de 1,978.
Ás NA ua SN
Hélio Felipe Salomão Issa
Prefeito Municipal