norma nº 916/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
LEI Nº 916/78
Abre crédito especial e dá outras providências.
O Povo de Município de Pecro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, € eu, em nome senciono a seçuinta Leis
Art. 1º)- Fica o Prefeito Municipal de Pedro '
Leopoldo autorizado s abrir crédito especial até o valor de É '
Cr$1,000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), pars atendimento das despesas
previstas no Convênio celebrado entre o Kunicípio e & DUHAB-NG,
$ Único - O crédito que trata este artigo vigo-
reré de 01 de outubro de 1.978 até 31 de julho de 1,979.
Art, 2º)- Para fazer face a despesa autorizada!
no ertigo enterior, fica o poder executivo autorizado a svlicar os seguin
tes recursca, na forma do 5 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320 de '
17/03/64, que estatuí normas de direito financeiros
IT - O "Superavit” finenceiro apurado em belen
ço patrimonial do exercício anterior ;
II - Os provenfentes de excasso de arrecadação;
III - Cs resultacos de anulação perciel ou to -
tal de dotações or, amentérias ou de créditos edicionais, eutorizados por
Leis;
Iv - O procuto de operações de créditos autari
zedos em fcrma que, juridicamento, possibilite ao poder Executivo reali -
zó-las.
Art. 3º)» Esta Lei entrará em vigor na data de
sus publicação, revogadas es disposições em contrério.
Prefeitura Municipal de Pegra Leopoldo,
ee de setembro de 1,97%.
pr Ros [a V
Hélio Felipe Jslonão Issa
Prefeito Munícipal.