norma nº 917/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
LEI Nº 97/98
Abre crédito especial e dá coutrea providências,
O Povo do Município de Padro Leepoldo, por seus
representantes aprovou, € €u, em nome sanciono a seguinte Leis
Art, 12º)- Fina o Prefeíto Municipal de Fedro *
Leopoldo sutorizado e abrir crédito especiel até o valor de
€r$150.000,00 (cento a cinquenta mil cruzeiros) destinado e fazsr faos as
despesas de promoção do XII Concurso Glamoun-Bir) de Minas Gerais.
art. 2º)- Pere fazer face a despesa autorizada!
no artigo anteriagr, fica o poder executivo autorizado a aplicar os seguin
tes recursos, no ferme do & 1º, do ert. 43 da Lei Federal 4,320 de
17/03/68, que estetui normas de direito financeiro:
T - O “Superavit" finenceiro rpuredo em balen
ça patrimonial do exergício anterior;
II - Os provenientes de excesso de arrecadação;
III - Us resultados de anulação parcial ou to -
tal de dotações crçanentarias ou de créditos adicionais, autorizados per
Leis;
Iv - U produto ds operações ds crúditos auterj
zudos em forma que, juridíicamenta, possibilite so podsr Executivo reali -
zé-las.
Art. 3º)- Hevogadas as disposições em contrário,
esta Loí entrara em vigor na data de sus publicação,
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
16 ve outubro de 1,978,
Hélio Felips salomão Issa
Prefaito Vuntcipal.