norma nº 919/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
LEI Nº 919/78
Estima a receita e fixa a despesa pera o exercício EN
1.578.
O Povo do Hunicípio de Fedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, Su,
em nom sencione a seguinte Leis
Art? 1º O crçamento geral do Kunicínio de Ferro Leopoldo, pera o exercí -
cio finceiro ds 1,97%, estima a receita em [r570.000.000,00 ( etenta milhões de cry
asiros) « fixa a despesa em igual importância, discriminado pelos Anexos integrentes
desta Lei,
ixtê 2º À receito asrá realizeda mediante a arrecodação dos tributos, ren
des e outras receitas correntes e de capital, na forms de legíslação em vigor e das '
especificações constantes do ;dendo III - Anexo nº 2 de Lei 4,020/64, com o asguinte!
deadobramanto:
DO iEITO SO CUNT.3 cornrronccer se rsancessacra rasos ass NE 68,260, 000,00
ll - neceite Iributáriaocescoscoa cesso e LFÊ 3.305.000,00
1-2 - “eceita Patrimonial coccocercesceso 175.000,00
1.3 — Receita Industrial .ecececencesvore 250 000,00
& — Transfcrêncios Correntes .ecvcesses €0,000.060,00
18 — Teceitas Divarsas esescesssoscoseso 330.000,00
2 - jeceitas 1 DAPITAL cocrecocenarce ne ncarcocrosorcos 5.240 000,00
2-1 - Cperações de crédito cecesonseseres 49,300,00
2-2 - alienação ue ilens Kóveis « imoveis, Sa 400,00
2-2 - Transferencias de capital cesssases Seb BE OU,DO
TOTAL DA ECEITA conercnrersenccora 70.000 «000,00
Arte 32. A despesa será realízeda de acorgo com a seguinte discriminação '
por "Funções de Governo" e por “Unidades Urçamentárias"!
01 — Legislativa cosescaccreconocossocosoressssrsvosaass CS 1,280,000,00
03 — Administração 8 Plens jamento cecsscscceneseserenaso 33 283.020,00
OS — Educação € Lultura ecoserconenecossanepostanaUOsoAs 10.120,000,00
10 — Habitação 8 Urbanismo cecoscocsecarcovronennsosadas 10.288.800,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços .oconecossoccsessans 130 000,00
A TUNSTUTOS cesensenconconcorocrsorccnenescarasos ME S8221,000,00
Continuação - Lei nº 919/95 SR.
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18 — Assistência 6 Previdência cecercosescrssensenocoeas 4.120.000,00
TOTAL DA DESPESA ensoneroscsccasconcrossonasescssao CÊ 20.000,000,00
PSB AMIDAÇES QAÇAMENTÁRIAS
02 — CÂMARA MUNICIPAL
OE — GABINETE DO PREFEITO
01 — Gabinete e Becreteria...cccescoso 2.519.400,00
O2 - Nelações Públicas .ecessessereres — 277000,00 2.788.400,00
03 — ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
01 - Planejamento e Controle ..scescer 138, 900,00 138.000,00
O8 — PROCURADORIA
01 - Assistência Jurídica .ececssereso 3724900,00 3% «000,00
05 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02 - Divisão de Pesseal coccccsssscsso 4.008.000,00
03 - Divisão de Material e Garuçe .... 620.000,00
04 — Eurviço de Expediente e Arquivo.. 285 000,00
05 - Serviço de Treneports .eccsessese 800.000,00
OS - Serviço do Patrimônio ..scessecso 88.000,00 S BA3 000,00
06 — DEPARTAMENTO DE FAZENDA
01 - Gabinete de Diretor cocesesescess 218.000,00
02 — Divisão de Tributação eesessensoo 880.000,00
- Divisão da Contabílicads cescrces 260.000,00
OS - Serviço de Contribuição da Melho-
07 — DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO, JERVIÇOS
O) - Gabinete do Diretor .ecessescoaso 163 000,00
Q - Div. de Cbras e Conservação .ecse 40,7%0 000,00
03 - Div. de Serviços Urbanos cecesses 8 «048.600,00
q - Serviços de Água 8 Lagotos .scess 1,224 000,00
05 - serviço de Trênsito cscecsssenos 299.000,00
Continuação - Lei nº 919/78 DB,
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TRANSPORTE eocnscssescosascco voos CEO 45.508 .SD],00
06 - Gurviço de Estradas vunicipais, es 6,780,000,00
0? - Serviços Industriais .eccscssneros 120,000,00 Cr$ 53.414.500,00
OS — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E QUTURA
0) - Serviço de Ensino cecesescorevosoa a 7BDAQO0DO 3.780.000,00
OB - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Oi - Serviço de Assistência Médica e
»”
Odontológico seconcossoserssaseses 470.000,00
G2 - Serviço de Fiscalização Sanitária 86.000,00
03 - Serviço de Assistência Social .... 28 4000 00 836.000,00
TOTAL cosesccrorcensorsvescorasaes Qr6 70.000.000,00
Art? af. Fica o Poder Executivo autorizado as
aj» Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite '
2% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67 da
Emenda Constitucional nº 1/86,
b)- Abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta per cante) do
erçemento, nos termos do ertígo 43, $ 1º, de Lei nº 4,320/64,
e)- Anular, percial ou totalmente, dotações do presente orçamento, Goo re-
cursos a abertura de créditos adicionais, bem como, altarar a programação de tra —
balho de atordo com as necessidades administrativas.
Artº 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de jeneiro de 1.979, revp
gudas as disposições es contrário,
Prefeitura Kunicipal de Pedro Leopoldo,
20 de novembro de 1.92.
gidis Us
néiás Felipe Salomão
Prefaito Municipal