norma nº 922/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
LEI NE co2/%
Autoriza abertur: de crédito especial,
E Povo do Município de .«úro Lespolão, nor seus representantos apro
VOL, 9 &y, 8 noss sanciono e seguinte cols
Arte 1º)- Fica o Prefeito vunicioal de Pedro ieopoldo autorizado a
abrir crédito especiel no valor de até «r:i,300,000,00 (hum mílhão e trezentos
mil cruzeiros) destinado a atender as despesas do Jonvenio celebrado «um a vomis
são us vonatrução, Aspliação e ieconstrução vos Frédios scolares co “stado -
CAFE, para execução des obras ds construção civil do prédio de .scola -stadual
sr. Julio Ussar de Vasconcelos, objeto vs ici nº U80 ve 14 de julho de 1,577,
arte 2t)- Para atender o pagemento des contas e comoromicecs referi
dos no artigo anterior, fica o poúer executive autorizedo e aplicar os seçuin -—
tes recursos, ne forma do 5 1º, do et. 43 ve Lei Federal nº 4,320, ce 17.00.64,
que sstatul normas de direito financeiro:
I - U "“duperevit" Financeiro apureco em telanço petrimonisl do
exercício enterior;
11 - Cs provenientes co oxcesso de arrecadação:
111 - Us resultados de enulação porcial ou total ze dotações crçamen
terias ou ce crédito adicionais, autcrizados por Leis;
IV - OU produto de operações ve créditos autorizados na forma que ,
juridicamente, ccssibilite &o poder ixecutivo realizé-las,
arte 3º)- Este Lei entrará em vigor na data ce sus publicação, revg
qadas as disposições em contrérios.
Prefeitura Vunicipal de Fedro leopoldo,
12 de dezesbro de 1,978,
NS
Hélio Felipe alorão Issa
Prefeito vunicipal.