| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 1978 |
| Date | 1978-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA RE-RATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. |
| native_id | 1513 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO MINAS GERAIS LEI Nº 829/98 Autaráze re-ratificação de escritura pública de Na “- deação. O Povo do Município de Pedra Lsopoldo, par seus representantes sprg vas, € 04, OM Nos sanciono a saçuinte Leis prte 1º)- Fica 6 Prefeito Municipal de Pedro Leopoldo autorizado a re-ratifiour a escritura pública de doação feita « favor da Fundação Cultural * “or. Padre Leopoldo”, às felhas 198 do livre 53-8 do 1º Ofício de Notas desta ' Comarca, pera incluir na cdosção me construção existentes no lote nº 9 da quadra 42 do Bairro Santo Antênio, Art. 2º)» Havogades es cieposições em contrário a presente Lei en - trará eu vigor na data de sus publicação, Prefeitura Municipal de Pedro ieopeldo, 12 de dezembro de 1,978, fera (A AA 9 Hálio Felipe Selonão Issa Prefeito Municípal.