norma nº 926/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
LEI Nº 926/79
Concede isenção de impôsto territorial e predial a
Cia. de Habitação do Estado ds Minas Gerais.
O Povo do Município de Fedro Lecpoldo, por seus re-
presententes aprovou, 8 eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º)- É concedida a isenção do imposto territo-
rial e prediel a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais e aos img
veis objeto do convênio de 23/08/78, homologado pela Câmara Municipal atra-
vês da Resolução nº 04, de 21/09/78.
Art. 2º)- A isenção que trata o artigo anterior te-
rá vigência a partir da data da apresentação dos projetos até que ocorra a
primeira comercialização, nos precisos termos da cláusula segunda, do Convê
nio de 25/08/78,
Art. 3º)- Revogadas as disposições em contrário, es
ta lei entra em vigor nesta data, ressalvada a vigência do art. 2º, deste *
instrumento.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
22 de março de 1,979,
Prefeito Municipal