norma nº 927/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
MINAS GERAIS
LEI Nº 927/79
Autoriza permuta ce imóveis.
U Povo do Lunicípio de Pedro Lecpoldo, par seus
repressntuntes aprovou, 6 eu, em seu nove sancicno o seçuinte Leis
arti 1º)e Fica a Prefeitura Municipal ce redro
Lespoldo autorizada a permutar Cos LotltidiNTos & sGUNANÇA INDÚSTRIA E
COMÉRCIC LTDA, os asguíntes imóveis!
aj» à trefeitura receberá na permuta um imóvel
urbano, sítuado em tagos de Sento Antonio, neste Vunicípio s Cousrcs, com
área ds 304,00 «2, mecinco 12 x 42 mts., devidamente matriculado no tartõs
rio de Hegistro de Imóveis cesta Comarca sob nº 2,603, avaliado por
Qr$50,000,00 (cinquenta mil cruzeiros) mais a importancia ds Cr$30,000,00
(trinta mil cruzeiros), parcelada em 20 (vinte) prestações mensais, iguais
8 conssoutivas ;
bj» A Prefeitura entregará uma área de 720,00 me
medindo 20 x 38 mts., situada no "Horto", neste Município, aveltada por
úr$80.000,00 (oitenta mil cruzeiros).
PARÁGRAFO ÚNICOS
As prestações referidas ne alíneas “a” do
artigo 1º, serão representados por 20 (vinte) Netss Promissórias evaliaa —
das por dues pesecas idêncas,
artº 2º). A cermuta será realizado ses menta *
onus para os cofrea públicos municipais.
arts 3:)= “isvogavas as disposições em contrário
enta Lei entra es vigor na data ris sua publicação.
Prefeitura Vunicípal ds Fedro teopoldo,
24 de abril de 1,97,
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