norma nº 934/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33,600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 904/79
Abre cródito especial € dá outras providências.
O Eovo do Município de Pedro Leopoldo, por seus
representantes aprovou, € su, em seu nome sancimno e seguinte Lei:
Artº 2º)- Fica o Prefeito Municipal de Psdro *
Leopoldo autorizado a abrir crédito especial no velor de Cr$40.000,00
(Quarenta mil cruzeiros), destinado a pagemento ce subvenção à APAFE —
Aliança Padroleonoldonss de Assistência, -roxoção 6 Ucucação.
Arts 2º)- Para atender a despesa autorizada no
artigo enterior fica 6 Focar Executivo autorizado a aplicer os seguin —
tas recursos, ne forma do ; 1º art. 43 da Lei Federel 4,320 17/05/64 *
que estatui normas ve círeito financeiro:
1 - ( "ouperavit” financeiro epurado em balsn
ço patrimonial co exercício anterior;
II — Us provenientes de excesso de arrecadações ;
III - Os resultados de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou cs créditos edicianeis, autorizedos por '
Lais;
IV - O produto de operações de créditos sutori
zados em forma que, juridicamente, possibilite as Poder Executívo rea —
lizé-las.
Arts 3º) Esta Lei entrará em vígor na data da
sus publicação revogadas es Jieposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
29 de junho de 1,979.
GÃA JE ALA
lio Fe Salomão Issa
Prefeito kunicipal