norma nº 936/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MR 906/79
Autoriza doação de lote ao Rotary Club de >
Pacdro Legpoldo,
G Pevo da tenicípio de Pedro Lsepolde, per
SUS representantos aprovou, é Gu, om se nams sanciono a seguinte taí:
Art? 3º)- Fim o Profaito Municipal ds Po.
tiro iospoldo euterisado « fazar doação de lote 22 (vinte e cais) de qua
dra 9 (nove), enquadre 11 (oras), de zona 20 (vez) no deirro São Jusé,
nesta Cidade, para é Setary Club de Pedro Legpeldo,
Arte 22) O imóvel abjeto da duação dns —
ré ser utilizado para nele ser edificado a Sede ds Rotary Clud de Pedro
Lecpolde,
Arte 3º)» A construção caverá estar comcly
Áda no prazo míximo de 12 (core) messe, a contar da data de publicação
da presente Lei,
Art? 4º)- Ficar eutummticamente extinta e
doação prevista nesta Lei ocerrendo os seguintes casos:
1 - 58 não far concluída a construção dentro do prezo fixado ne ertá-
so 3%;
II - Se depois de comclulca a construção deixar o Clube de funciemwr *
re prédio durunte 12 (dera) meses, consecutivos ou alternados;
HI - Se a Sede do Rotary Club de Pedro Lespolda, em quiqar tempo, vi
er a ser retirada do imóvel dosdo;
Iv - 58 o Rotary Club ds Perro Leopoldo peralizar suas atividades ou
for extinto;
V — Nos demais casos previstos em Lei cu que vierem a ser contratados
na escritura pública de doação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Contimeção - Lei Nº 938/79 eo
Art? 8º). Ooarrundo quaisquer cas hipúto-
ses de artigo anterior, o imóvel cujsto da presente Lei, surá imedia -—
temente revertico es Patrimônio linicipal bem como todas as benfaito -
Arte 69) Revogadas es disposições es
contrário, e presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal ds Pedro Lespoldo , |
05 de julho de 1.979,
Le e cia da À
Prefeito lunicipail