norma nº 739/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 598/20
Autoriza pagamento de abono ds emergência s dá '
eutras providências.
U Povo do Município de Fedro Leopoldo, per meus
representantes aprovou, S O4, EM SHU fcus sanciono a seçuinto Leis
art? 1:)- Fica instituíco, a pertár de Ol de eg
tenbro “e 1.973, um ebono ds emergência no valor fixo serisal de Crésco, 00
(quinhentos crugaíros) e ser pego « todos servicores celetíistas e estatu-
tários da Prefeitura Wunicipsl de Psdro copoldo qua tiverem frequência *
mensal superior a S0k (noventa por conta).
5 único — U abono ds emergencia é considerado *
como entesipação do próximo cumento dos vencimentos e selários 8 neo será
consicsrado para cálculcs de quinquendca, salario femília, serviços axtra
ordinários, bem cos quaiaquer outras vantagens.
Art: 2)» Para fuzer face s despesa com O em -
primento desta Lei, fica o Puder mecutivo eutorízeco & abrir crédito sue
plasentar até o montante de Cr$400,000,00 (citecentos il cruzeiros), a -
plicento os recursos, na forma do 5 1:, do artigo 43 da iei Federal 4,320
de 17/09/64 que estotuá normas de cireito financeiro.
Art! 3:)- -stg Lei entra es vigor q portir de
O2 ou sstembro de 1,5%, revogadas as cisposições em contrério.
Prefeitura turnicipal ce Fedro Leopoldo,
<3 de sstenbro da 1,9%.
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Prefeito Municipal