norma nº 2997/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33600-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.997, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
"Altera a redação dos 88 2º e 3º do art. 178 da
Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996,
acrescidos pela Lei Municipal nº 2.801, de 06 de
julho de 2005 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus
representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O 8 2º do Art. 178 da Lei Municipal n.º 2.205, de 27 de agosto de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 178 — (...)
$ 2º. Caso os proprietários do imóvel não realizem a limpeza no prazo
apontado pelo parágrafo anterior, sujeitar-se-ão à multa administrativa de
R$ 600,00 (seiscentos reais).”
Ar. 2º. O 8 3º do Art. 178 da Lei Municipal n.º 2.205, de 27 de agosto de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 178 — (...)
$3º. Em caso de reincidência da infração de que trata o $2º deste Artigo,
a multa administrativa aplicada pelo parágrafo anterior será devida em
dobro.”
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 26 de dezembro de
2007.
XY DR. NÍMO GONÇÁLVES
Prefeito do Município de Pedfo Leopoldo