norma nº 740/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 940/79
Autoriza o Chefs do Executivo e assinar Convênios com
o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Es
tado da Educação, pera Execução do Projeto para Aten-
dimento da Emergência & Rede Escolar de 1º Grau,
O Povo do Mnicípio de Pedro Leopoldo, por seus repre
sentantes aprovou, 6 eu, em seu nome senciono a seguinte Lei:
Art? 1º) Fica o Poder Executivo, por força desta Lei,
autorizado a assinar com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria ds
Estado da Educação, Convênios para a Execução do Projeto para Atendimento da
Emergência à Rede Escolar de 1º Grau, atingida pelas enchentes em Minas Ge-
reis,
Artº 2º). Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda,
a tomer todes es providências, jurídicas, orçamentárias, financeiras e con
tabeis, relativas sos Convênios a serem assinados,
Artº 3º). Esta Loi entrará em vigor na date de sua py
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
23 de outubro de 1,979.
) . 4
Hélio Felips Salomão Issa
Prefeito Municipal.