| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 740 / 1979 |
| Date | 1979-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO PARA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA A REDE ESCOLAR DE 1º GRAU. |
| native_id | 1530 |
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