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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 945/1979

Tipo Lei
Número / Ano 945 / 1979
Date 1979-12-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO, TERMO DE ADESÃO,TERMO DE AJUSTE E TERMOS ADITIVOS COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA E A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO CIATA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
“CT ie 93/76
Autorias “oder Cxscutivo o colstrer cowenia, tar k
mo de adesão, terao cs ajuste o taruos esitivos cos
e Vinintério da Fazenda e a Secretario de Ustedc da
Fazenda, visenio e incisntação e meutenção do Pro.
jeto CIATA no Memicívio e da outrss providencias.
G Feve de mumicípio ca Pedro Leopoldo, par seus re-
prasantentas aprovou, &« €4, CM sb IC sanciono a saçuinte ceís
“rt lje rica O: quer cxscutivo autorizado “ fir —
sar convento, termo Ja atesão, termo de ajuste e termos aditivos cos O Uínig
tório de Fases 0 2 sersierio O -ntecdo de Enredo, visao a fenlantação
e monuten an do rosto Tato ne Cundcípie.
Apto De Capa atomcer aos gostes cecerrentos da *
execução de pres nte Left, fice o Pocer “xe utivo euterizado a sbrir um cródi
to sscectal até o valor ce 0r:200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), cor ví -
gencia até 32 de cszembro cs 1.580,
% único - U Prefeito Hunicinal solicitará, em ápoos
própria novo crédito, caso O santente eutarizado se torre insuficientes para
atendur eos encergos financeiros Cecorrenia; da smcução desta ei.
Arte > Je rara atoruixnto a despesas prevista no qr
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tos no é À: do artico 43 da Let Federa: 400 cia IV NN/6A4.
Arte 4º e» Sovagades ams disposições em contrário en-
trará este es em vigor ma dote ds mam publicação.
frefaitura Bunicios! de Pegro Leopoldo,
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rio “alice Seiesão Less)
Prefeito lunicipal

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