| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 1979 |
| Date | 1979-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO, TERMO DE ADESÃO,TERMO DE AJUSTE E TERMOS ADITIVOS COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA E A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, VISANDO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO CIATA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS “CT ie 93/76 Autorias “oder Cxscutivo o colstrer cowenia, tar k mo de adesão, terao cs ajuste o taruos esitivos cos e Vinintério da Fazenda e a Secretario de Ustedc da Fazenda, visenio e incisntação e meutenção do Pro. jeto CIATA no Memicívio e da outrss providencias. G Feve de mumicípio ca Pedro Leopoldo, par seus re- prasantentas aprovou, &« €4, CM sb IC sanciono a saçuinte ceís “rt lje rica O: quer cxscutivo autorizado “ fir — sar convento, termo Ja atesão, termo de ajuste e termos aditivos cos O Uínig tório de Fases 0 2 sersierio O -ntecdo de Enredo, visao a fenlantação e monuten an do rosto Tato ne Cundcípie. Apto De Capa atomcer aos gostes cecerrentos da * execução de pres nte Left, fice o Pocer “xe utivo euterizado a sbrir um cródi to sscectal até o valor ce 0r:200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), cor ví - gencia até 32 de cszembro cs 1.580, % único - U Prefeito Hunicinal solicitará, em ápoos própria novo crédito, caso O santente eutarizado se torre insuficientes para atendur eos encergos financeiros Cecorrenia; da smcução desta ei. Arte > Je rara atoruixnto a despesas prevista no qr tigo anturier fica » -cuer -xugutivo auterizo.s s apilcar 08 rsGasos provig tos no é À: do artico 43 da Let Federa: 400 cia IV NN/6A4. Arte 4º e» Sovagades ams disposições em contrário en- trará este es em vigor ma dote ds mam publicação. frefaitura Bunicios! de Pegro Leopoldo, i . rio “alice Seiesão Less) Prefeito lunicipal