norma nº 1036/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO' LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.036/83
Autoriza o Prefeito Municipal de Pedro
Leopoldo conceder Perdão de multa, ju
ros e correção Monetária de Débitos
dos exercícios anteriores.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo,
por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome san -,
ciono a seguinte Leis
Art?. 1º - Fica o Sr. Prefeito Munici-
pal de Pedro Leopoldo, autorizado a receber, sem multa,
juros e correção monetária, os ímpostos, taxas e contri-
buições dos exercícios anteriores, que forem quitados a
té 29 de abril de 1983.
Art?. 2º - Esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação,
em contrário.
Art?. 3º - Revogam-se as disposições
Prefeitura Muncipal de Pedro Leopoldo,
28 de fevereiro de 1983.
PREFEITO MUNICIPAL
Cesar Gultão cdito SÁ