norma nº 1039/1983

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RB)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.039/83
Autoriza a aquisição de dois lotes de ter-
reno de propriedade de Catarina Teixeira
N. Abreu e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, € eu, em seu nome sanciono a
seguinte Leis
Artº, iº - Fica o Prefeito Municipal de
Pedro Leopoldo autorizado a adquirir de Catarina Teixeira
Abruu, os lotes de nºs 24 e 25 da quadra 1 do loteamento
"Parque Jardim Soli", com áreas de 461,00 m2 e 356,50 m2 res
pectivamente, somando os dois a área de 817,50 m2, à razão
de cr$2.500,00 (Dois mil e quinhentos cruzeiros) o metro qual
drado, cr$2.043.750,00 (Dois milhões, quarenta e treis mil
setecentos e cinquenta cruzeiros) a total.
art*. 2º - Destina“se o referido terreno,
constituido dos dois lotes, à construção de um velório junto
ao cemitério local.
Arte; 3º - Para fazer face à despesa auto-
rizada no art. 1º, fica ainda o Prefeito Municipal autoriza-
do a abrir crédito especial de igual valor, aplicando os
recursos na forma de $ 1º do Art. 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1.964.
Art?. 4º - Revogadas as disposições em con
trário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
09 de maio de 1983,
Cesar cof Goa
PREFEITO MUNICIPAL