norma nº 1042/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
) 14
LEI Nº 1,042/83
“Autoriza o Prefeito Municipal de Pedro
q Leopoldo a subvencionar o Centro Social
“" e Comunitário de Pedro Leopoldo -CESCOPEI
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, '
po seus representantes aprovou, € eu, em seu nome sanciono
a seguinte Lei:
Arts 1º) - Fica o Prefeito Municipal de
Pedro Leopoldo autorizado a abrir Crédito especial até o
valor de & 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil cruzeiros)
para subvencionar o Centro Social e Comunitário ds Pedro '
Leopoldo - CESCOPEL.
Artº 22º) - Para atendimento da despesa '
prevista no artigo anterior, fica o Poder Executivo autori
zado a aplicar os recussos previstos, no parágrafo 1º da
Lei 4.320, de 17/03/1.964, e será classificado na seguinte
dotação:
- 09,03.15.81,486.2
- 3230 - Transferências ás Instituições Privadas
- 3231 - Subvenções Sociais
Artº 3º) - Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
23 de maio de 1.983
SUL
Cesar Julião Cecé Salles
Prefeito Municipal