| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 1983 |
| Date | 1983-06-20 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS À CDI SOBRE TERRENOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS. |
| native_id | 1552 |
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CEP 33.600 -. FSTADLO DE MINAS GERAIS Lei Nº 1.050, de 20 de junho de 1983 "Concede isenção de tributos à CDI sobre terrenos destinados à implan - ação de Distritos Industriais." O Povo do NunioÍpio de Pedro Leopoldo, por ceus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguínte Leis . Art. 1º - Fica concedido à Companhia ' de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI-MG) isenção do pagarento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, quan to aos terrenos de sua propriedade, situados reste municí - pio, destinados à implantação do Distrito Industrial. Art. 2º - A concessão concedida de acordo com o Art. 1º prevalecerá somente enquanto a CDI-MG '* detiver a posse e ou domínio dos terrenos beneficiados pela presente Lei. Art. 3º — Revogadas es disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação. Prefeitura Municipal de Pedro Leopol - do, 20 de junho de 1.983. Edo e RIAA Cesar Juliao Cece de Sales = PREFEITO MUNICIPAL = PREFEITURA MUsioiráLO UE PrDRO LEOrO om - IS'