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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1050/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1050 / 1983
Date 1983-06-20
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS À CDI SOBRE TERRENOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS.
native_id1552

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CEP 33.600 -. FSTADLO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 1.050, de 20 de junho de 1983
"Concede isenção de tributos à CDI
sobre terrenos destinados à implan -
ação de Distritos Industriais."
O Povo do NunioÍpio de Pedro Leopoldo,
por ceus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguínte Leis .
Art. 1º - Fica concedido à Companhia '
de Distritos Industriais de Minas Gerais (CDI-MG) isenção do
pagarento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, quan
to aos terrenos de sua propriedade, situados reste municí -
pio, destinados à implantação do Distrito Industrial.
Art. 2º - A concessão concedida de
acordo com o Art. 1º prevalecerá somente enquanto a CDI-MG '*
detiver a posse e ou domínio dos terrenos beneficiados pela
presente Lei.
Art. 3º — Revogadas es disposições em
contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopol -
do, 20 de junho de 1.983.
Edo
e RIAA
Cesar Juliao Cece de Sales
= PREFEITO MUNICIPAL =
PREFEITURA MUsioiráLO UE PrDRO LEOrO
om - IS'

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