| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 1983 |
| Date | 1983-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DR. PEDRO LEOPOLDO. |
| native_id | 1553 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.051, de 03 de agôsto de 1983 "Dispõe sobre convênio com a Fundação (+ Cultural Dr. Pedro Leopoldo. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Pedro '! Leopoldo autorizado a celebrar convênio com a Fundação Cultu- ral Dr. Pedro Leopoldo, tendo em vista a consecução de objeti vos de interesse comum a ambas as Entidades. Art. 2º - O Município de Pedro Leopol- do assume, desde já, a responsabilidade, durante 1 (um) ano,' a partir do 01 de agôsto do ano em curso, pelo pagamento do aluguel mensal de 19 (dezenove) salas a serem ocupadas pela '! Fundação, mediante contrato, no Edifício La Poveda, à Rua São vd Sebastião, 77, nesta Cidade, assim distribuídas: no 3º andar, o as de nºs. 301 ao 308; no ae andar, as de nºs. 401 ao 408; no ». 5º andar, as de nes. 502, 504 e 506. 8 1º - Em congtrapartida, deverã cons- tar do convênio cláusula que assegure à Administração Munici- pal a utilização, durante a vigência do convênio, com o obje- tivo que se definir, do imóvel de propriedade da Fundação, em Santo Antônio da Barra, do qual se transferirá, na data de assinatura do contrato de locação mencionado neste artigo. 8 2º - No corrente exercício, a partir do mês de agôsto próximo e no mês de janeiro de 1984, o alu-! guel mensal de que cogita este artigo corresponderá a cr$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil cruzeiros); a partir de fevereiro de 1984, a cr$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil cruzeiros). Le... PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º — Para ocorrer às despesas re- sultantes da execução desta lei, no corrente exercício, fica! O Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial de cr$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros), ' utilizando-se, a título de tecursos, os provenientes de exces so de arrecadação, de anulação total ou parcial de dotações ! orçamentárias ou de operação de crdito na forma da lei fede- ral. Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, 03 de agôsto de 1983. César Julião Céc les =PREFEITO MUNICIPAL=