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norma nº 1051/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1051 / 1983
Date 1983-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DR. PEDRO LEOPOLDO.
native_id1553

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.051, de 03 de agôsto de 1983
"Dispõe sobre convênio com a Fundação
(+ Cultural Dr. Pedro Leopoldo.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo,
por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Pedro '!
Leopoldo autorizado a celebrar convênio com a Fundação Cultu-
ral Dr. Pedro Leopoldo, tendo em vista a consecução de objeti
vos de interesse comum a ambas as Entidades.
Art. 2º - O Município de Pedro Leopol-
do assume, desde já, a responsabilidade, durante 1 (um) ano,'
a partir do 01 de agôsto do ano em curso, pelo pagamento do
aluguel mensal de 19 (dezenove) salas a serem ocupadas pela '!
Fundação, mediante contrato, no Edifício La Poveda, à Rua São
vd Sebastião, 77, nesta Cidade, assim distribuídas: no 3º andar,
o as de nºs. 301 ao 308; no ae andar, as de nºs. 401 ao 408; no
». 5º andar, as de nes. 502, 504 e 506.
8 1º - Em congtrapartida, deverã cons-
tar do convênio cláusula que assegure à Administração Munici-
pal a utilização, durante a vigência do convênio, com o obje-
tivo que se definir, do imóvel de propriedade da Fundação, em
Santo Antônio da Barra, do qual se transferirá, na data de
assinatura do contrato de locação mencionado neste artigo.
8 2º - No corrente exercício, a partir
do mês de agôsto próximo e no mês de janeiro de 1984, o alu-!
guel mensal de que cogita este artigo corresponderá a cr$
280.000,00 (Duzentos e oitenta mil cruzeiros); a partir de
fevereiro de 1984, a cr$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil
cruzeiros).
Le...
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º — Para ocorrer às despesas re-
sultantes da execução desta lei, no corrente exercício, fica!
O Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial de
cr$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil cruzeiros), '
utilizando-se, a título de tecursos, os provenientes de exces
so de arrecadação, de anulação total ou parcial de dotações !
orçamentárias ou de operação de crdito na forma da lei fede-
ral.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
03 de agôsto de 1983.
César Julião Céc les
=PREFEITO MUNICIPAL=

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