norma nº 1053/1983

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« PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ye
LEI Nº 1.053, 09 de agôsto de 1983
"Dispõe sobre convênio e abertura!
q de crédito especial".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, '
por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal au
torizado a celebrar convênio, sob as condições em que acordaram"
as partes, com o Sindicato Rural de Pedro Leopoldo, tendo em vis
ta a utilização de imóvel de propriedade deste para realização !
de atividades de interesse comunitário de Pedro Leopoldo, incluí
da a atinente a Exposição agropecuária e industrial, outras pro-
moções de interesse coletivo e localização provisória de vítimas'
de calamidade pública.
Art. 2º) — Para viabilizar a Exposição!
agropecuária e industrial, no ano em curso, fica a Administração!
Municipal autorizada a adguirir materiais, contratar serviços e
assumir outros encargos, vinculados, em qualquer caso, exclusiva
mente à realização da Exposição.
Art. 3º) - Para ocorrer às despesas de
que trata o art. 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a a
brir crédito especial de cr$ 20.000.000,00 (Vinte Milhões de Cru
zeiros), utilizando recursos provenientes de execesso de arreca-
dação, de anulação total ou parcial de dotações orçamentarias ou
o produto de crédito, na forma da Lei Federal.
Lc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º) - Revogadas as disposições em'
contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
09 de agôsto de 1983.
César suPÉGÉ e Sales
Prefeito Municipal.