norma nº 1054/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
A
LEI Nº 1.054, 09 de agôsto de 1983
"Dispõe sobre convênio de assistên
Y cia médico-sanitária".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo,
por seus representantes aprovol; e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal '!
autorizado a celebrar com o Estado de Minas Gerais, por intermé
dio da Secretaria do Estado de Saúde, convênio de cooperação má
tua, visando à prestação de assistência médico-sanitária à popu
lação do Município de Pedro Leopoldo, observadas as cláusulas e
condições constantes do Termo anexo, que é considerado parte in
tegrante desta Lei.
Art. 2º) - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
09 de agôsto de 1983.
César sas HER cares
Prefeito Municipal.
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