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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 1055/1983

Tipo Lei
Número / Ano 1055 / 1983
Date 1983-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE REFORÇO DE SUBVENÇÃO.
native_id1557

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS ,
Xp 3 À o CSicr
LEI Nº 1.055, 09 de agôsto de 1983
tende sobre reforço de subvenção".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo,
por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica acréscida de cr$
1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL CRUZEIROS) a contribui
ção em favor da LIGA MUNICIPAL DE DESPORTOS DE PEDRO LEOPOLDO, '
constante da Lei nº 1.018, de 29 de Outubro de 1.982, a ser a
plicada na realização do Campeonato de Futebol de Campo no cor-
rente exercício.
Parágrafo único - Incumbirã à Adminis-
tração Municipal, por seu órgão competente, acompanhar e fisca-
lizar a aplicação dos recursos a que se refere este artigo, '
observado o regulamento do mencionado campeonato.
Art, 22)- Para ocorrer às despesas de-
wrrentes da execução desta Lei, fica o Prefeito Municipal auto-
rizado a abrir o crédito especial de cr$ 1.700.000,00 (Um mi- !
lhão e setecentos mil cruzeiros) utilizando, a título de recur-
sos, os provenientes de excesso de arrecadação, de anulação to- *
tal ou parcial de dotações orçamentárias ou o produto de opera-
ção de crédito, na forma da lei federal.
. Art. 3º) - Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de P o Leopoldo,
09 de agôsto de 1983, O
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César 3 ud di Sales /
Prefeito Municipa).

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