| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 1983 |
| Date | 1983-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFORÇO DE SUBVENÇÃO. |
| native_id | 1557 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS , Xp 3 À o CSicr LEI Nº 1.055, 09 de agôsto de 1983 tende sobre reforço de subvenção". O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) - Fica acréscida de cr$ 1.700.000,00 (UM MILHÃO E SETECENTOS MIL CRUZEIROS) a contribui ção em favor da LIGA MUNICIPAL DE DESPORTOS DE PEDRO LEOPOLDO, ' constante da Lei nº 1.018, de 29 de Outubro de 1.982, a ser a plicada na realização do Campeonato de Futebol de Campo no cor- rente exercício. Parágrafo único - Incumbirã à Adminis- tração Municipal, por seu órgão competente, acompanhar e fisca- lizar a aplicação dos recursos a que se refere este artigo, ' observado o regulamento do mencionado campeonato. Art, 22)- Para ocorrer às despesas de- wrrentes da execução desta Lei, fica o Prefeito Municipal auto- rizado a abrir o crédito especial de cr$ 1.700.000,00 (Um mi- ! lhão e setecentos mil cruzeiros) utilizando, a título de recur- sos, os provenientes de excesso de arrecadação, de anulação to- * tal ou parcial de dotações orçamentárias ou o produto de opera- ção de crédito, na forma da lei federal. . Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de P o Leopoldo, 09 de agôsto de 1983, O y «e rá E ea . t César 3 ud di Sales / Prefeito Municipa).