norma nº 1056/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO |
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº 1.056, 09: de agôsto de 1983
“Dispõe sobre cálculo de proventos,
"q no regime de paridade".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, '
por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a!
seguinte Leis:
Art. 1º) - Esta lei despõe sobre o cál'
culo da remuneração do funcionário público municipal, em decorrên
cia, de aposentadoria, segundo o princípio de paridade acolhido!
na Lei Municipal nº 829, de 01 de Junho de 1.976.
Art. 22) - A remuneração de que cogita!
o artigo 1º é formada unicamente com estas parcelas:
I - o provento, no qual se transforma o
vencimento do cargo em que se tenha aposentado o funcionário ou
o do cargo em que aquele, por qualquer razão, se tiver transfor-
ipado:
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II - a gratificação por quinquênio de
exercício do cargo, calculada sobre o valor do provento;
III - o valor do abono de família.
$ 1º - Computar-se-á ainda como proven-
to a quantia que, por força de lei, deva integrar o vencimento,'!
para o efeito expresso de aposentadoria.
' 8 2º - À percentagem de cálculo da gra-
tificação quinquenal, a que se refere o inciso II, será, em qual
quer hipótese, a vigente na data do ato de aposentadoria.
$ 3º - A parcela relativa ao abono de
família permanecerá sujeita, enquanto subsidir a aposentadoria,!
às variações determinadas pela norma que disciplina sua conces-!
são.
- Art. 3º) - Na hipótese de extinção do
cargo em que se tiver dado a aposentadoria, o cargo de referên-!
cia, para o efeito de paridade, será aquele que, em função da
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o) : CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lee.
estrutura orgânica e de cargos, lhe corresponda, em termos de com
plexidade e responsabilidade das respectivas atribuições, a ser '
declarado em ato haixado pelo Prefeito Municipal. .
Parágrafo único - Em face da impossibili
dade de aplicação do critério previsto neste artigo, devidamente,
fundamentada a percetagem de acréscimo do provento, no caso de re
classificação dos cargos, será a que traduza o aumento médio ge-!
ral resultante da reclassificação.
Art. 42º) - Na hipótese de ao cargo efeti
vo em que se tiver dado a aposentadoria corresponder, na estrutu-
ra atual de cargos, o de Diretor; considerar-se-á integrante do
provento a gratificação a título de representação, de que cogita!
o art. 51, parágrafo único, da Lei nº 1.044 de 30 de maio - de
1.983.
Art. 5º) - Os efeitos financeiros da pa-
ridade, que resultarem desta lei, terão vigência a partir de ol
de maio do ano em curso, compensados por quaisquer pagamentos a
caso, feito a funcionário público aposentado, a título de remune-
ração, a partir da referida data.
Art. 6º) - Os aumentos gerais de venci-l
mentos incidirão, na mesma percentagem, sobre os proventos do a-!
posentado (art, 2º, I).
Art. 7º) - Revogadas as disposições em
contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,'
09 de agôsto de 1983.
César Julíão Sales
Prefeito Munjcipal.