norma nº 1074/1983

(£
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
vá LEI Nº 1.074, 05 de Dezembro de 1.983.
" Introduz modificações nas Leis nºs. ,
1.044/83 e 1.045/83 ".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por!
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguin
te Lei:
Art. 1º) —- Os arts. 29, 48 e 59 da Lei nº !
1.044, de 30 de maio de 1.983, passam a ter a seguinte redação.
" Art. 29 - São Cargos Gratificados os das"
classes de: ,
I - Diretor de Escola Municipal
II - Motorista de Prefeito
III - Motorista de Ambulância
IV - Atendente de Saúde II
V - Encarregado de Turma
VI - Coordenador de Escola Municipal
VII - Encarregado de Cemitérios
8 1º - O ocupante de cargo gratificado (c.c)
perceberá, enquanto o exercer, gratificação mensal calculada so-!
bre o valor do salário do cargo de que seja titular, em caráter '
efetivo, observadas as seguintes percentagens:
a) 30% ( trinta por cento ), no caso dos in
cisos I ao V;
b) 20% ( vinte por cento ), nos casos dos !
demais incisos.
5 2º - A gratificação, no caso dos incisos!
II, III e IV, terá a finalidade de remunerar o trabalho cuja du-
ração exceder, por necessidade imperiosa (CLT: art. 61), as 2 !
(duas) horas suplementares previstas em Lei (CLT, art. 59 ).
$ 3º - A gratificação, no caso do Atendente
de Saúde II, somente lhe será assegurada enquanto estiver no de-
sempenho de trabalho em ambulância.
" Art. 48 - Concluído o enquadramento dos !
atuais servidores nos cargos das classes do Anexo 1, a Adminis-!
tração fará o provimento dos cargos das classes de Agente de Ad-
ministração ( 18 cargos: nível IX ) e Oficial de Administração !
(19 cargos: nível % 3 sheorvado emb Aa arandos qui
1.01)
(£1.02)
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F;
posto nos parágrafos seguintes.
8 1º - O primeiro provimento dos cargos
das classes mencionadas neste artigo será feito por meio de sele
ção competitiva interna, com base em prova ou provas escritas,
entrevista e curso intensivo de treinamento, nos termos do edi-!
tal. .
$ 2º —- Feito o primeiro provimento a
que se refere o 8 1º, o provimento posterior dos cargos de Agen-
te de Administração somente poderá ser feito, sob pena de nulida
de, com ocupantes de cargos da classe de Auxiliar de Administra-
ção e o de cargo de Oficial de Administração, com ocupantes de !
cargo da-classe de Agente de Administração, observada, em qual-!
quer hipótese, a regra de seleção competitiva interna, por meio!
de provas escritas e entrevista, na forma do edital.
a
" Art. 59 - O Executivo submeterá à Cã-
mara Municipal projeto de Lei, fundado em ampla pesquisa dos da-
dos funcionais dos atuais servidores da Prefeitura, no qual esta
belecerá critérios de ajustamento de tais servidores à escala de
graus dos níveis salariais ( Anexo III ), em função do tempo de
serviço já prestado ao Município.
Parágrafo único - Somente depois de im-
plantada a disposição deste artigo (caput) terá início a conta-' |
gem de interstício, para o efeito de implantação dos arts. 23
ao 26.
Art. 2º - A classe de Operador de Máqui
nas Pesadas fica substituída pelas classes de Operador de Máqui-
nas I ( nível VII ) e Operador de Máquinas II ( nível X ).
Art. 3º - Fica extinta a classe de Ofi-
cial de Administração I. sob o regime da CLT, a que se refere o
art. 48 da Lei nº 1.044/83.
Art. 4º - Passam a denominar-se:
I - Diretor do CEPPEL, a classe de Admi
nistrador do CEPPEL;
II - Contador Geral, a classe de chefe!
de contabilidade; É
III - Assistente de Atividades Esporti-
vas,aclasse de coordenador de Promoções Culturais Esportivas e '
Turismo.
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IV - Assistente de Divulgação e Promoção, a
classe de Assessor de Comunicação Social;
V - Agente de Administração, a classe de O-
ficial de Administração II (CLT);
VI - Oficial de Administração, a classe de
Ofidical de Administração III (CLT).
Art. 5º - É privativo de profissional de '!
curso superior, com formação ou experiência em planejamento urba
nístico, o exercício docargo de Diretor de Desenvolvimento Muni-
cipal, previsto na Lei nº 1.044/83.
Art. 6º) - Às classes sob o regime da CLT *
com os respectivos cargos e níveis de salário, passam a ser as !
do Anexo, que sê considera parte integrante desta Lei, no qual |!
se transforma O Anexo I da Lei nº 1.044/83.
Art. 7º) - Os valores dos níveis de salário
dos cargos das classes a que se refere o artigo anterior e dos !
níveis de vencimento dos cargos das classes que integram o Anexo
II da Lei nº 1.044/83 ficam, com vigência a partir de Ol de no-!
vembro do ano em curso, acréscidos de 64,25% ( sessenta e quatro
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento ), observado o dis
posto nos parágrafos seguintes.
5 1º - Observado o novo salário-mínimo re-!
sultante de norma federal, o acréscimo salarial de que cogita |!
este artigo (". caput " ) será pago em duas parcelas, uma de '
40,00% ( quarenta por cento ) e, a outra , de 24,25% ( vinte e !
quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), ambas cal
culadas sobre o valor do nível da classe segundo a Lei nº 1.044/
83, ( Anexo III ), com as modificações previstas nesta lei.
8 2º - A primeira parcela do aumento, nos !
termos do 8 1º será devida a partir de Ol de novembro deste ano;
a segunda, a partir de Ol de fevereiro de 1.984.
Art. 8º) - O parágrafo único do art. 55 da
Lei nº 1.044/83, passa a ter a seguinte redação:
" Parágrafo único - As pensões de responsa-
bilidade do Município passam a corresponder a 80% (oitenta por !
cento ) do valor do salário-mínimo vigente nesta região. "
Art. 9º) - Na organização administrativa da
Prefeitura Municipal, aprovada pela Lai nº 1 04€/00+
(F1.04/K
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$
I - Fica extinta a Assessoria de Comunicação
Social;
II - O Departamento de Integração Comunitá-!
ria passa a ter a seguinte organização administrativa:
14 - Departamento de Integração Comuni-
tária. ,
14.1 - Setor de Divulgação
14.2 - Setor de Promoções e Assis-
tência Comunitária.
Parágrafo único - As atribuições da atual
Assessoria de Comunicação Social passam à competência do Setor '
de: Divulgação previsto neste artigo.
Art. 10 - Fica mantida, também quanto à tabe
la de salário que resultar da aplicação do art. 7º (caput), desta
Lei, a regra do art. 57 da Lei nº 1.044/83.
Art. 11 - Cada novo salário-base resultante!
da aplicação do disposto no art. 7º (caput) desta Lei se desenvol
verá em graus, na forma do art. 18, parágrafo único, observados !
os índices de relação com os quais se organizou a tabela vigente.
Art. 12 - Aplica-se às classes do Anexo II !
da Lei nº 1.044/83 no que couber, o disposto nesta Lei e seu Ane-
xo, alterado para VIII o nível das classes de Inspetor Escolar
e de Professor de 1º Grau.
Art. 13 - Para ocorrer às despesas que resul
tarem da execução desta Lei, no exercício de 1.983, utilizar-se-!
ão, no orçamento vigente, recursos das dotações pertinentes a pes
soal, resultantes de suplementação de verbas, excesso de arreca-!
dação ou operação de crédito, se for o caso, na forma da Lei fe-!
deral.
Art. 14 - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo
O5 de Dezembro de 1.983.
César Julião Cecé Salles
Prefeito Munitipal
cc-o1
cc-02
cc-03
cc-04
cc-09
cc-15
cc-18
cc-19
cc-20
cc-21
Ccc-22
Ccc-26
cc-28
cc-29
Cc-35
cc-38
CCc-39
Ccc-40
Cc-43
Ccc-44
cc-45
cc-50
cc-58
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS
ANEXO
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
SERAIS
(£1.01)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
SISTEMA DE CARGOS SOB O REGIME DA CLT E NÍVEIS DE SALÁRIOS
MISSÃO.
CÓDIGO DENOMINAÇÃO (*)
I.A.l - ADMINISTRAÇÃO
NÍVEL DE
SALÁRIO
I.A.1.1-Direção e assessorariento Superior
Chefe de Gabinete
Procurador Jurídico
Assessor para Assuntos Especiais
Corregedor Administrativo
Secretário-Executivo
I.A.1.2 - Administração Geral
Diretor de Administração
Chefe de Pessoal
Chefe de Material e Patrimônio
Chefe de Serviços Auxiliares
Encarregado de Almoxarifado e Depósitos
Assistente de Administração
Encarregado de Protocolo e Arquivo
Auxiliar Executivo da CIPA
Encarregado de Cemitérios (**)
I.A.1.3 - Administração Financeira
Diretor de Fazenda
Contador Geral
Chefe de Rendas
Chefe de Tesouraria
Chefe de Cadastros
Chefe de Lançamentos e Arrecadação
Chefe de Fiscalização
I.A.1.4 - Desenvolvimento Municipal
Diretor de Desenvolvimento Municipal
Chefe de Topografia, Desenho e Arquivo
XVII
XII
XVII
XVII
XVII
XVII
XVII
XI
XII
C.c.
XVIII
XVII
XVII
I.A - GRUPOS E CLASSES DE CARGOS DE CONFIANÇA, DE PROVIMENTO EM CO-
CARGOS
ol
ol
ol
ol
03
ol
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o1
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oi
ol
o1
oi
ol
ol
ol
(£1.02)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS SERAIS
CÓDIGO DENOMINAÇÃO NÍVEL DE CARGOS
SALÁRIO
I.A.1.5 - Obras e Serviços Municipais
CC-65 Diretor de Obras e Serviços . XX ol
CCc-68 Diretor Adjunto de Obras e Serviços XVIII ol
CC-70 Chefe de Transportes xv ol
CC-71 Encarregado Geral de Obras e Serviços Xv 03
* CCc-75 Encarregado de Serviços Industriais XI ol
€C-76 Encarregado de Oficina XI - Ol
CC-78 Encarregado de Turmas (**) C.c. -
I.A.1.6 - Educação
€C-80 Diretor de Educação . XX ol
CC-81 Diretor de: Escola Municipal (+*)
C.G o2
CC-82 Coordenador de Escola Municipal (**) c.g ol
1I.A.1.7 - Integração Comunitária”
€Cc-88 Diretor de Integração Comunitária XX ol
CC-89 Diretor de CEPPEL XX ol
I.A.1.8 - Saúde e Assistência Social
CC-95 Diretor de Saúde e Assistência Social XX oi
Cc-98 Chefe de Assistência Social XVII ol
I.B - GRUPOS DE CLASSES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
I.B.l - ADMINISTRAÇÃO
I.B.1.1 - Direção e Assessoramento Superior
CE-01 Auxiliar Jurídico XIV ol
I.B.1.2 - Administração Geral
CE-05 Datilógrafo x -
CE-07 Auxiliar de Administração VII -
“CE-08 Agente de Administração IX 18
CE-09 Oficial. de Administração x 12
CE-12 Motorista o/ VIII -
CE-13 Motorista de Ambulância (*+*) 3) c.c. -
CE-14 Motorista de Prefeito (**) C.c -
CE-16 felefonista VIII -
dar de Serviços Gerais I IV -
(£1.03)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CÓDIGO DENOMINAÇÃO NÍVEL DE CARGOS
SALÁRIO
CE-19 Auxiliar de Serviços Gerais II VI -
CE-23 Porteiro-Contínuo IV -
CE-24 Vigia : IV -
I.B.1.3. - Administração Financeira
CE-30 Mecanógrafo XIII -
“ CE-33 Técnico de Contabilidade x -
cE-J4 Agente Fiscal Tributário XI .—
CE-38 Auxiliar de Contabilidade VII -
= I.B.2 - Desenvolvimento Municipal
CE-40 Urbanista .
: CE-41 Administrador , XIV -
CE-43 Topógrafo X -
CE-44 Desenhista , x -
CE-45 Agente Fiscal de Obras e Posturas XI -
CE-49 Auxiliar de Topografia V -
1.B.3 - Obras e Serviços Municipais
CE-51 Engenheiro XIV -
CE-54 Operador de Máquinas I VII -
CE-56 Operador de Máquinas II x -
ND CE-57 Mecânico , x -
CE-59 Lanterneiro x -
CE-61 Bombeiro-Eletricista VII -
“ee-63 Carpinteiro VII -
CE-63 Pedreiro VII -
CE-64 Pintor VII -
CE-65 Bombeiro VI -
CE-67 Apontador VI -
CE-68 Operador de Poço Artesiano v -
CE-70 Borracheiro IV -
CE-71 Lubrificador IV
CE-72 Lavador de Veículos IV
CE-73 Auxiliar de Ofícios IV
CE-75 Trabalhador Braçal II
I.B.4 - EDUCAÇÃO
CE-80 Bibliotecário XIV
am 09 Na! cambia dm Da damimê mem
vTr,
CÓDIGO
cE-84
CE-86
cE-88
CE-92
CE-93
CE-95
CE-96
CE-97
CE-98
CE-99
(*)
(1)
CEP 33.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
DENOMINAÇÃO NÍVEL DE
SALÁRIO
Supervisor Pedagógico XIII
Professor Municipal VIII
Servente Escolar IV
I1.B.5 - INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA
Assistente de Divulgação e Promoções XVII
Assistente de Atividades Esportivas XVII
1.B.6 - SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Médico -
Dentista -
Assistente Social XIV
Atendente de Saúde I 4 v
Atendente de Saúde II (**) 3014 c.g
(£1.04)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CARGOS
02
Os ocupantes dos cargos das classes do Anexo I.A são de
1ivre escolha e exoneração pelo Prefeito Municipal.
Cargos Gratificados, nos termos e para Os efeitos do art.'
29.