norma nº 1088/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.088, 06 de Fevereiro de 1984,
q "Declara área de Utilidade Pública Munici-
CA , | pal no bairro Santo Antônio para fins Esco
* Iares".
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por
seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte!
Lei:
Art. 1º) - Fica declarada de Utilidade Pú-
blica Municipal uma área de terra correspondente aos lotes 9, 10,
11 e 12 com 360 m? cada, na quadra 43 no bairro Santo Antônio; loca
lizados na confluência da rua Otávio Gouveia com rua Pedrinho Pedro
ca, os quais terão finalidade para construção de um prédio Escolar,
já que é a única área existente no bairro onde se poderá construir'
uma escola.
Art. 2º) - A Prefeitura não aprovará plan-
ta para construções residenciais ou comerciais na referida área.
Art. 3º) - Ficam os proprietários da área!
cientificados da preferência da Prefeitura de Pedro Leopoldo em
adquirir toda área de forma amigável.
Art. 4º) - Revogadas as disposições em con.
trário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo
06 de Fevereiro de 1984,
a d 44
César Julião Cecé de falles
Prefeito da