norma nº 1090/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.090, 28 de Fevereiro de 1984.
“Autoriza o Prefeito Municipal de Pedro
Leopoldo conceder Perdão de multa, ju-"
ros e correção monetária de débitos dos
exercícios anteriores e dá outras provi
dências",
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, '
por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Sr. Prefeito Munici-'
pal de Pedro Leopoldo, autorizado a receber, sem multa, juros e
correção monetária, os impostos, taxas e contribuições dos exer
cícios anteriores, que forem quitados até 31/05/84.
Art. 2º) - Da mesma forma poderá conce-
der abatimento de 10% nos tributos do exercício de 1984, se pa-
gos de uma só vez até o vencimento contido no lançamento.
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 42º) - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo
28 de Fevereiro de 1984.
César Julião Cedé de Salles
Prefeito Municipal.