norma nº 953/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 953/80
abre credito especial e dê outras providências.
G Povo do ianicípio de Pedro Leopoldo, vor seus
representantes aprovou, & eu, em seu nome sanciono a seguinte tel:
arts 1:)- Fica o Prefei.o “unicical de Pedro *
Leopoldo autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr/45,452,81 (cus
renta e nove mil, quatrocentos e Cinquenta e dois cruzeiros e vitenta e um
centavcs), destinado ao pagemento ce restituição de Imposto Sobre Jerviços*
(135), recolhido indevidamente no ano de 1976 pela SUAU - SOCIDoLH CUNDE-
TO A bAUL CT IFUGADO Ao
trt: 2:)- vora atencimento a despesa prevista *
no artcigo anterior fica o ocer xecutivo euturizedo a aplicer os recursos!
previstos no 3 1 «o artigo 43 da iei Federal Nº: 4,320 de 17/03/64,
art 3:)- revogadas as disposições em contrário,
a presente tei entrara em vigor na deta de sua publicação,
Prefeitura wunicípal de Pedro Leopoldo,
Sa vs junho de 1,980,
A
Prefeito Municipal