| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 1980 |
| Date | 1980-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO A PRORROGAR VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA OU COTA ÚNICA DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E CONCEDE PERDÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITOS LANÇADOS DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 1603 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS Câmara Muricinal de Pagro Leonoldo LEI Nº 959/60 Autoriza o “refeito runicipal de Pedro Leonclco & prer roçar vencimento da primeira parcela ou cota única do imposto predial urbano & concede perco de multa, ju — ros 8 correção monetária dobitos lançados dívida ative. U Fovo do kunicípio de Fedro Leopolio, por seus repre- sententes aprovou, e Su, em seu nome sanciono a seguinte Led: Art 1 )-Fica o Prefeito iunicipal ve “edro Leopoldo autarizeco a prorroger ate o día 15 ve cutubro de 1950 o vencimento da primeiro * psrcela ou cote única co Imposto freiial e Terrítorial Urbano do vigente exereí — cio. Artº 27)- U irefeito Sunicipal de Fedro Leopeldo fica! ainda autorizado & receber, sem multa, juros e correção monetária, os impostos dos exercícios antericrce que forom quitedos até 15 de outubro de 1560. Art: 3:)- sevogadas as disposições em contrório, entra rã esta Leí em vigor ne dat. de sus publicação. Prefeitura hunicipel de “Cedro Leopoldo, 22 de setembro de LStO, , N bai, Fbiico. siorão issa Prefeito runicipal