norma nº 961/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 961/80 93 o
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e
Abre crédito especial destinado a promeção do 14º Cor
curso Glamou-Girl de Minas Gerais e dá cutras provi -
a
dencias.
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O Povo do Município de Pedro Leopoldc, por seus repre-
sentantes aprovou, 8 eu, em seu nome denciono a seguinte Leis
Artº 1º)» Fita O Prefeito Municipal de Pedro Lecpoldo!
autorizado a abrir crédito especial até o valor de Cr$1.000,000,00 (Hum ,
milhão de cruzeiros) destinado a fazer face as despesas da promoção da las +
Concurso Glsmour-Girl de Minas Corais.
Art? 2º)» Para atendimento a despesa prevista no arti-
go antarior fica o poder Executivo autorizado a aplicar os seguintes recursos,
na forma do $ 1º, do ert. 43 de Lei Federal 4,320 de 17/03/64, que estetul nor
mas ce direito finencairos
I — O “Superavit" financeiro apuredo em balanço pe —
trimontal do exercício anterior ;
II - Us provententes de excesso de arrecadação;
III - Us resultados de anulação parcial ou tctal de do
tações orçamentárias ou ce créditos adicionais, autorizados por Leis;
IV » O produto de operações de créditos autcrizados *
em forma que, juridicamente, possibilite ao oder Executivo realizá-las,
Artº 37)- Asvogadas es disposições em contrário, esta
Lei entrerá em vigor na data “e sua publicação,
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
20 de outubro de 1,580.
Prefeito Municipal