norma nº 963/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara Municipal de Pedro Leoboldo
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
EIN SEV O Em 30..1.10..1 19,8E.
VISTO DAP RE
Altera dispenttíve da Lei nº S46/79 de 27/12/78 em cum DN.
prisento as deteruinações contídes ro Decreto-Lei nº
174 de 23 de cuatro de 19%.
O Pove do tasácínio de Pedro Leopalde, por seus reçresem
tantes aprovou, é eu, O esu ncms sencicra s esquinte Lai:
Arts 1º) Ds incisos 1, Il e III do erts LM de teí nº
546/75 pescem a vigorar cos a ssçuints redação:
1 — Correção ametária do débito, msdients a wplicação
do costiciente obtido com a divisão do valor nosio
nal reajustado de usa Obrigação Feajustével do To.
scuro Nacional (CATN) no mês om que cs sfetiwr o
pagamento, calo valor da mases Obrigação so sés ep
guinte amals 9% que O débito ceveria ter aido pago.
IE — Multas nos percentuais abuixo deteruinados, serão!
aplicados sobre o débito corrigido monetarimunto:
aj- 20% (sez por cento) sotre o veler de trituto *
cerrigido menotariasents quando o pagumento *
fer afotundo até 30 (trinta) dies apês o venci
sento;
tj 20% (vinte per cento) ssbre o valor de trituto-
corrigido senctarissenta quando o pageento *
for eté 60 (sessenta) cias após o vencimento;
cj- 30% (trinta por conte) subro 6 valor do tritu-
to corrígico morutariamonts quando o pagamento
fer efetuado depuis de decorrido msis du SO *
(nemeanta) cias após o vencianta.
Í voe
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 -
ESTADO DE MINAS GERAIS
IH - Jos de mora, à resão de 3% (um por cento) ao nbs,
devidos a pertir do mis iesdiato ao do seu vercizan
to, * incluíndo O mts 05 que 58 efetivou O pequeno
ts, considersndo-ss s6s qualquer fração e calcula -
dos sebrae e débito corrigido scorstarismento,
Art? 2º) A prosente Lei entrará es vigor na data de se
publicação, revogadas es disposições es contrírio,
Prefeitura Municipal ds Pedro Lospoldo,
na 2? de outubro de 1.980,
RO
feitos sã ão Issa
Prefeito ihaicipel