norma nº 964/1980

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» PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
à CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 964/60
Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício N
de 1981, “
O Povo de Município ds Pedro Lecpoldo, por seus represen-
tantes aprovou, & eu, Em seu Nom aancicno a seguinte Lei:
Artê 1º)-- O Orçamento Geral do Município de Pedro Leopol-
do para o exercício finenosiro de 1961, estima a receita em Cr$200.000.000,00 (Duzen =
tos milhões de crussiros) e fixa a despesa es igual importência, discriminado pelos *
Anexos integrantes desta Leis
Artº 2º)- A receita será realizada medionte a arrecada -
ção dos tributos, rendas e cutras Receitas correntes 6 ds capital, na forma da leçisla
ção em vigor e das especificações constantes do Adendo III - Anexo 2 da Lei nº 4,320 /
64, com O esguints desdobramento:
À — RECEITAS CORRENTES coceconcosocsscosonenoscosse corno soncoseo W$ 182.192.000,00
Receita Tributária coscecoro sacos coco co MEÊ 162 354 000,00
Racsite Patrimonial AZZARO 700.000,00
Recuita Industrial .ccoscecocescresecsss 350.000,00
Transferências Correntes .ecosereconccra 17.788.000,00
Receitas Vivarsas coconccrcocorcscocesco 800.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL cecosonsonocerocccorrrevescentrc estas cona 17,806.000,00
Alienação ds Bens Móveis e Imóveis ..... 30.000,00
Trensferôncias de Capital cececssesososs 17.738.000,00
TOTAL DA RECEITA cesocorssorcssansecases Q$ 200.000,000,00
Artº 32). A despesa será realizada de acordo com a seguin
te discriminação por “Funções ds Governo" e por “Unidade Orçamentárias”:
POR FUNÇÕES
Di - Legislativa .ecccrcscoreceronsorcasoccesenconnccescsarecrod ME 6.840.000,00
03 - Administração e Planejamento ..cecscecorcscoccccoscresccess 41.078.000,00
DS — AgriGUItUTA cerccrecoconconsesonnceensosensencrna era enan ads 449.000,00
s../
Continuação Leí Nº 984/80
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TRANSPORTE cocsosccecorcorenorcrc raca resocercrerosa crase WB
08 - Educação à Cultura .ecercessoccccescereoacercconsssresecsoso
10 - Habitação e Lrbanisao .eccessesesccrccocsecocrerssonessocaso
11 - Indústria, Comércio e Serviços ..ccccercerccencreeeresesores
13 - Saúde € SENGAMENtO eccesercecsoccrserscesorerecesaacacoasos
15 - Assistência € Previdência .ececcrcecerereseressrenecsacsesos
18 Trenaportes AAA AAA AAA EEE EEE TESEEETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
48.367.000,00
22 .300.000,00
79,883,000,00
370.000,00
“18,515.000,00
14 .342 000,00
16.220 .000,00
Or$ 200.000.000,00
PDR UNIDADES DAÇAMENTÁRIAS:
Ol - CÂMARA MUNICIPAL
01 - Secretaria ..cceereseecscercerso soe calr$ 6,840,000,00
O2 - GABINETE DO PHEFEITO
01 — Gabinete E Secretaria ..ccrocesenseso
02 - Relações Públicas encrescrercnsnanans
03 - ASSESSORIA E PLANEJAMENTO E CONTROLE
02 - Planejamento 6 Cmtrols severa ssasos
04 — PROCURADORIA
02 - Assistência Jurídica .ecesesccescocco
05 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
O) - Gabinetes do Diretor .,etessosesesosoa
02 - Divisão de Pessoal cecessecesescososo
03 » Divisão de Material e Geraçes .c.cone
04 — Serviço de Exped. e Arquivo cececesos
05 — Serviços da Transportes ..cecercosiss
08 - Serviços de Patrimônio .ecccscecesoso
06 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA
01 - Gabinete do Diretor .ecescocsercesoss
O2 - Divisão de Tributação cocecorescossos
03 - Divisão ds “ontebilidade .ececsecsvee
04 — Tesouraria .ecocorcorocoscsccncososos
05 - Serviços Contribuições de Melhoria ..
07 — DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO SERV. MUNICIPAIS
02 - Gabinete do Diretor ..cecscecercosvos
02 - Vivisão de Ubras 8 Conservação ....ce
6.034 .000,00
Ae 710.000,00
SA 00,00
A. 805.000,00
1.218.000,00
13,542.000,00
1.%9.000,00
1.036.000,00
6.871.000,00
corn SRD 2000 DO
&28.000,00
1.549.000,00
1.445.000,00
3 872 «000,00
on 2 000,00
637.000,00
87.841 .000,00
6.840.000,00
7.288 000,00
349.000,00
1.808.000,00
24,714 .000,00
8.188.000,00
Continuação Lei Nº 964/60 do
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
CEP 33.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
TRANSPORTE. cooocosoccona care c sera cre sa PÉ 96.641 .000,00
63 - Divisão de Serviços lrbenos ..cc.. 16.683 .000,00
04 - Serviço de Água & Esgoto .eccsceso 5.610.000,00
05 — Serviço de Trênsito cesccecsseseses 1.230.000,00
08 = Gerviços de Estrada Municipais ... 14.850. 000,00
07 - Serviços Industriais .cescorseoncs — 370,000,00 Cr$ 137.363.000,00
08 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
OL - Serviço ds Ensino .eccecccescerceso 4800, 000 00 9.800.000,00
DB - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOC.
01 - Serviço de Assistência lódios
Odontológica ecerescocsssasorenero 1.100.000,00
02 - serviço ds Fiscalização Sanitária. 306.000,00
03 - Serviço de Assistência Social .... As 10.000,00 BE 218:000,00.
TOTAL cocescccononccrsosesosos Cr$ 200.000.000,00
Artº 4º)- Fica o Poder Executivo autorizado as
a)- Realizar Operações de Crédito par antecipação de re —
osita até o limits de 25% (vinte « cinco por cento) da receíta estimada, nos termos do
artigo 67? da Emenda Constitusional nº 1/89,
b)- Abrir créditos suplenentares até o limita de 30% (trin
ts per cento) do orçamento, nos termos do artigo 43 5 1º, da Lei nº 4320/08.
e)» Anular, perciel ou totalmente dotações do presente er
camento, como recursos a abertura de créditos adicionais, bes como, alterar & progra -
mação de trabalho ds ecordc com as necessidades administrativas.
Arts 5º)- Esta Lei entrará em vigor a pertir de 1º de
jensiro de 1981, revogadas es disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
30 Je novembro de 1.980,
| A. A A E
o Felips Salosão lesa
Prefeito Municipal