norma nº 972/1981

CEP 33600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
do PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
LEI Nº 972/81
Autoriza permissão de direito ds uso de gleba de
terreno à METALMINAS - Indústria e Comércio Ltda,
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus re
presentantes aprovou, € Gu, Em sSu nome sanciono a seguinte Lei:
Artº 12º)- Fica o Prefeito Municipal de Pedro Leo-!
poldo, autorizado a celebrer contrato de permissão de direito de uso Com a
METALMINAS- Indústria e Comércio Ltda. tendo como objeto uma gleba de terrena um
beno localizeda em Vargem Alegre, nesta Cidade, com área de 10,000 m2, havida pe-
1o Mnigípio por escritura pública de permuta, lavrada em 05 de fevereiro de
1961 pelo tabelião do 1º Ofício de Notas da Comarca ds Pedro Leopoldo, livro Nº
s8-A, fls. 40, nas cléusulss e condições que vier a contratar, respeitado o prazo
máximo de 420 (quatrocentos s vinte) dias.
Artº 2º). Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei entrará es vigar na deta de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
24 de fevereiro de 1.561,
FR UU
Prefeito Municipal,